AREsp 2600736 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal constatou que a apreciação demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento da matéria no STJ, e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/apelante/autor: Palmiro Inácio da Silva; Agravado/apelado/réu: MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT; Anterior Proprietário/testemunha: Raimundo Nonato da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Reinvindicatória, Usucapião, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Ação Reinvindicatória Usucapião Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Reexame De Provas Divergência Jurisprudencial

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Parties

Palmiro Inácio da Silva

Agravante/apelante/autor

MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA/MT

Agravado/apelado/réu

Raimundo Nonato da Silva

Anterior Proprietário/testemunha

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o Município adquiriu a propriedade por usucapião
  2. 2 Se houve interrupção do prazo aquisitivo por notificação ou ação de despejo
  3. 3 Se houve prequestionamento suficiente para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal constatou que a apreciação demandada implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, que não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento da matéria no STJ, e que não se demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos legais; ademais, a decisão do Tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial