AREsp 2650527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e não ocorreu cerceamento de defesa; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: NILVA MARIA ALVES; Agravante: EDMILSON COSTA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Reinvindicatória, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7/stj, Prova, Livre Convencimento Motivado
Processo Civil Direito Civil Ação Reinvindicatória Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula 7/stj Prova Livre Convencimento Motivado

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Parties

NILVA MARIA ALVES

Agravante

EDMILSON COSTA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de cerceamento de defesa em julgamento antecipado da lide
  2. 2 Necessidade de dilação probatória
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o feito estava suficientemente instruído e não ocorreu cerceamento de defesa; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, autorizando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.