REsp 1927372 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Não Provido (decisão Final)

Legal Issues

1. 1 omissão quanto à prescrição aquisitiva
2. 2 pressupostos formais e materiais para concessão de gratuidade de justiça
3. 3 prejudicialidade entre ação reivindicatória e ação de usucapião

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e não provido porque o Tribunal de origem enfrentou e decidiu a questão da prescrição aquisitiva; matérias não examinadas (como prova da pobreza para gratuidade) carecem de prequestionamento, impedindo revisão; a alteração da verdade dos fatos atribuída à recorrente e a necessidade de reexame de provas para afastar a litigância de má-fé e para redimensionar honorários obstam o provimento do recurso em razão da Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários recursais foi mantida como observadora dos critérios e percentuais legais, sendo aplicada majoração adicional prevista no art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

• Recurso especial conhecido parcialmente e não provido
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo