AREsp 1867581 - DECISAO

AREsp 1867581 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da ausência de requisitos formais e materiais para admissibilidade (falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea, não ataque a fundamento autônomo suficiente e deficiência na...

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Parties
Recorrente: RODOLFO TAMBALO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/preterição (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Ação Reivindicatória Usucapião Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/preterição (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RODOLFO TAMBALO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e falta de fundamentação (art. 1.022 e art. 489, §1º, VI, CPC)
  2. 2 incidência do art. 1.238 do Código Civil (discussão sobre usucapião/exercício da posse)
  3. 3 indicação do permissivo constitucional para recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 284 e 283 do STF e da ausência de requisitos formais e materiais para admissibilidade (falta de indicação do permissivo constitucional e da alínea, não ataque a fundamento autônomo suficiente e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial); por fim, majoraram-se os honorários de advogado em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial