AREsp 1874612 - DECISAO

AREsp 1874612 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF e pela falta de demonstração do cabimento do recurso especial (art.1.029, II, CPC/2015), bem como pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e pela falta de prequestionamento da segunda controvérsia; por tais deficiências recursais, o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% (art.85, §11, CPC).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse De Boa Fé, Benfeitorias, Acessão, Direito De Retenção, Inadmissibilidade Recursal (súmula 284/stf), Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Urbanístico/administrativo Ação Reivindicatória Posse De Boa Fé Benfeitorias Acessão Direito De Retenção +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação do permissivo constitucional (art.105, III, CF) e da demonstração do cabimento (art.1.029, II, CPC/2015)
  2. 2 Direito à indenização por benfeitorias e exercício do direito de retenção em imóvel público ocupado e edificado por terceiro
  3. 3 Classificação das obras como benfeitorias ou acessões e efeitos jurídicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice imposto pela Súmula n. 284/STF e pela falta de demonstração do cabimento do recurso especial (art.1.029, II, CPC/2015), bem como pela ausência de cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial e pela falta de prequestionamento da segunda controvérsia; por tais deficiências recursais, o recurso especial foi não conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art.85, §11, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.