AREsp 1865144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 489, § 1º, nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, valorar provas e fatos contraria a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, §...

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Parties
Agravante: VALDOMIRO ALVES BESSA; Réu: CLAUDIRENE FRANCISCO LOURENCO; Réus: OUTROS; Autor: GEOVANNA KARYNNE FRANCISCO LOURENCO; Autor: GERSON HENRIQUE FRANCISCO LOURENÇO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Adjudicação Compulsória, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Adjudicação Compulsória Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Honorários De Sucumbência

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Parties

VALDOMIRO ALVES BESSA

Agravante

CLAUDIRENE FRANCISCO LOURENCO

Réu

OUTROS

Réus

GEOVANNA KARYNNE FRANCISCO LOURENCO

Autor

GERSON HENRIQUE FRANCISCO LOURENÇO

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fundamentação deficiente (art. 489, § 1º, CPC)
  2. 2 proibição de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou violação do art. 489, § 1º, nem comprovou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática; ademais, valorar provas e fatos contraria a Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo (art. 932, III, CPC/15).
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/15).