AREsp 1913606 - DECISAO

AREsp 1913606 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a propositura de ação petitória enquanto pendente ação possessória sobre o mesmo imóvel, e a pretensão do embargante...

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Parties
Autor: IVO ROQUE SCHMIDT; Réu: ALFREDO WORM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Embargos De Declaração No STJ (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Ação Possessória, Coincidência De Ações, Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Ação Possessória Coincidência De Ações Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ

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Parties

IVO ROQUE SCHMIDT

Autor

ALFREDO WORM

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Embargos De Declaração No STJ (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 É admissível a propositura de ação petitória enquanto pendente ação possessória sobre o mesmo imóvel?
  2. 2 Houve omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado que justifique acolhimento dos embargos de declaração?
  3. 3 Deveria o julgamento da ação petitória ter sido extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual (art. 485, VI, CPC/2015) em razão de ação possessória preexistente?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou erro material no acórdão; o tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ que veda a propositura de ação petitória enquanto pendente ação possessória sobre o mesmo imóvel, e a pretensão do embargante configurou tentativa de rediscutir o mérito, hipótese vedada para os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se