REsp 1443233 - DECISAO

REsp 1443233 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão corretamente concluiu que a ação reivindicatória visa exclusivamente discutir o domínio do imóvel, não sendo a via adequada para alegar nulidade do procedimento de execução extrajudicial, e porque restou comprovado o domínio da CAIXA sobre o imóvel (matrícula...

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Parties
Autor: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: ex-mutuários do Sistema Financeiro de Habitação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Execução Extrajudicial, Posse, Domínio, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Execução Extrajudicial Posse Domínio Súmulas

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Autor

ex-mutuários do Sistema Financeiro de Habitação

Réus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível discutir a nulidade do procedimento de execução extrajudicial em ação reivindicatória
  2. 2 Prova do domínio sobre o imóvel e sua individualização
  3. 3 Prova da posse injusta pelos réus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão corretamente concluiu que a ação reivindicatória visa exclusivamente discutir o domínio do imóvel, não sendo a via adequada para alegar nulidade do procedimento de execução extrajudicial, e porque restou comprovado o domínio da CAIXA sobre o imóvel (matrícula nº 60905) e a posse injusta pelos réus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento à apelação.
  • Nego provimento ao recurso especial.