AREsp 1949290 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões apontadas, reconhecendo a propriedade da Terracap mas obstando a ação reivindicatória até a conclusão dos estudos de regularização fundiária, o que ocasionou ausência de interesse processual; ademais, o dispositivo legal invocado (art. 1.228 do CCB) não tinha conteúdo normativo apto a impugnar o fundamento do acórdão, incorrendo óbice de súmula (Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: Companhia Imobiliária de Brasília Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Regularização Fundiária, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Interesse Processual, Abuso De Direito, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Urbanístico Direito Constitucional Ação Reivindicatória Regularização Fundiária Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +5 more

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Parties

Companhia Imobiliária de Brasília Terracap

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial/juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 é possível impugnar o fundamento do acórdão com base no art. 1.228 do CCB?
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente as questões apontadas, reconhecendo a propriedade da Terracap mas obstando a ação reivindicatória até a conclusão dos estudos de regularização fundiária, o que ocasionou ausência de interesse processual; ademais, o dispositivo legal invocado (art. 1.228 do CCB) não tinha conteúdo normativo apto a impugnar o fundamento do acórdão, incorrendo óbice de súmula (Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor dos advogados das partes recorridas em R$ 500,00