AREsp 1962057 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por FRANCISCA PEREIRA DA SILVA, contra decisão interlocutória que negou seguimento a recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional. Ação: reivindicatória, ajuizada por ORDÁLIA MARIA DE SOUSA OLIVEIRA, em face da agravante.Na petição inicial, a agravada afirma ser proprietária de um lote urbano no município de Xambioá/TO, ocupado irregularmente pela agravante. Sentença:julgou procedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DATITULARIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM. POSSE INJUSTA DARECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HABITAÇÃO NO IMÓVELEM 3 ANOS. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Dessa forma, como bem explanou o magistrado a quo, o autor, para comprovar seu domínio sobre o imóvel urbano, necessita comprovar três requisitos, nos termos do entendimento já firmado pelo STJ: a) prova da titularidade; b) individualização da coisa; c)posse injusta do réu. 2 - Compulsando os autos, extrai-se que a parte demandante comprou a propriedade no imóvel, por meio de título idôneo, assim como individualizou o imóvel objeto do presente litígio. 3 - Outrossim, considerando que o feito originário trata-se de ação reivindicatória, deve ser considerada ilegítima a posse exercida pela apelante, que não possui título imobiliário que a justifique, e a adquiriu por invasão do lote, de forma clandestina, nos termos do art. 1.200 do CC. 4 - Além disso, em que pese a parte recorrente tenha alegado que utiliza o imóvel como sua habitação há mais de 3 (três) anos, não colacionou aos autos qualquer prova documental que fortaleça suas alegações expostas na contestação e nas razões recursais, fato que impede, inclusive, o acolhimento do pedido de restituição monetária das benfeitorias. 5 - Por fim, vale ressaltar que a propriedade da parte apelada também não pode ser afastada por ausência de comprovação dos requisitos da usucapião especial urbana. 6 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Recurso especial: alega violação do art. 1.219 do CPC/15. Argumenta que deve ser indenizada pelas benfeitorias realizadas no imóvel. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/15. - Do reexame de fatos e provas O TJ/TOassim se manifestou a respeito do direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel: (..) não colacionou aos autos qualquer prova documental que fortaleça suas alegações expostas na contestação e nas razões recursais, fato que impede, inclusive, o acolhimento do pedido de restituição monetária das benfeitorias. (e-STJ fl. 264) Alterar o entendimento do acórdão recorrido exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro o valor dos honorários fixados anteriormente em 13% sobre o valor da causa para 15%, observada a gratuidade de justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. Ação reivindicatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido, com majoração de honorários.