REsp 1912510 - DECISAO

REsp 1912510 - DECISAO

O STJ afastou a alegação de omissão e de fundamentação genérica no acórdão recorrido, reconheceu, com base na teoria da asserção, a legitimidade ativa dos espólios para intentar a ação, mas concluiu que, demonstrada nos autos a propriedade das rés sobre as áreas reivindicadas, o pedido da ação reivindicatória deve ser julgado improcedente nos termos do art. 487, I, do NCPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim e restabeleceu as verbas honorárias fixadas em primeira instância.

Parties
Autor: ESPÓLIO DE PEDRO XOCAIRA; Autor: ESPÓLIO DE OLÍMPIO DE BARROS; Réu: JHSF INCORPORAÇÕES LTDA.; Réu: JHSF ADMINISTRADORA DO CATARINA AEROPORTO EXECUTIVOS S.A.; Réu: VILA CATARINA SHOPPING S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgado No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Propriedade, Legitimidade Ativa, Teoria Da Asserção, Omissão Em Acórdão, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Posse Propriedade Legitimidade Ativa Teoria Da Asserção Omissão Em Acórdão +2 more

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO XOCAIRA

Autor

ESPÓLIO DE OLÍMPIO DE BARROS

Autor

JHSF INCORPORAÇÕES LTDA.

Réu

JHSF ADMINISTRADORA DO CATARINA AEROPORTO EXECUTIVOS S.A.

Réu

VILA CATARINA SHOPPING S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Recurso Especial Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Se houve fundamentação genérica contrária ao disposto no art. 489 do NCPC
  3. 3 Se a demonstração da propriedade pelos réus em ação reivindicatória acarreta improcedência do pedido autoral ou exige ação registral própria

Ratio Decidendi

O STJ afastou a alegação de omissão e de fundamentação genérica no acórdão recorrido, reconheceu, com base na teoria da asserção, a legitimidade ativa dos espólios para intentar a ação, mas concluiu que, demonstrada nos autos a propriedade das rés sobre as áreas reivindicadas, o pedido da ação reivindicatória deve ser julgado improcedente nos termos do art. 487, I, do NCPC; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para esse fim e restabeleceu as verbas honorárias fixadas em primeira instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação reivindicatória nos termos do art. 487, I, do NCPC
  • Restabelecer a verba honorária nos moldes fixados em primeira instância