EAREsp 1775329 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a extinção da ação por ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da posse injusta do réu, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: L R D K
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Fundamentação (art. 489 Do Cpc), Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Fundamentação (art. 489 Do Cpc) Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

L R D K

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC
  2. 2 requisitos da ação reivindicatória: titularidade, coisa identificada, posse injusta
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve apresentação de novos elementos capazes de alterar os fundamentos da decisão agravada; o acórdão recorrido fundamentou suficientemente a extinção da ação por ausência de comprovação da titularidade do imóvel e da posse injusta do réu, e eventual alteração demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).