AREsp 2494775 - DECISAO

AREsp 2494775 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o agravante não indicou omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal estadual atuou dentro do efeito devolutivo da apelação ao apreciar matérias...

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Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO PINTO ROCHELLE JÚNIOR; Agravado: JAUDEMIR FURLANETO; Agravado: MARIA MUDESTA VIEIRA SANTOS FURLANETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Efeito Devolutivo Da Apelação, Embargos De Declaração, Justo Título, Posse Injusta, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Efeito Devolutivo Da Apelação Embargos De Declaração Justo Título Posse Injusta Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO PINTO ROCHELLE JÚNIOR

Agravante

JAUDEMIR FURLANETO

Agravado

MARIA MUDESTA VIEIRA SANTOS FURLANETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/obscuridade/contradição)
  2. 2 violação do art. 1.013 do CPC (efeito devolutivo da apelação)
  3. 3 violação do art. 1.228 do Código Civil (direito de propriedade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, na extensão conhecida, negou-se provimento porque o agravante não indicou omissão/obscuridade/contradição nas razões recursais (incidência da Súmula 284/STF), o Tribunal estadual atuou dentro do efeito devolutivo da apelação ao apreciar matérias vinculadas aos fundamentos do pedido (art. 1.013 CPC e jurisprudência), havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado relativo à comprovação de justo título dos agravados que impede o reexame (Súmula 283/STF), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e similitude fática.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento