REsp 2105948 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a utilização, pelo tribunal de origem, da fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional e, como os autos da ação anterior foram extraviados, não há como reconhecer litispendência sem a prévia restauração dos autos; assim, não houve violação dos arts. 337, VI, § 1º, 2º e 3º, e do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: GILBERTO MORAES SILVA; Recorrente/agravante: ALZIRA PIMENTAL SILVA; Autor/recorrido: OLINDO ALVES AZEVEDO; Autor/recorrido: JULIETA MARQUES AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litispendência, Extravio De Autos, Fundamentação Per Relationem
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Negativa De Prestação Jurisdicional Litispendência Extravio De Autos Fundamentação Per Relationem

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Parties

GILBERTO MORAES SILVA

Recorrente/agravante

ALZIRA PIMENTAL SILVA

Recorrente/agravante

OLINDO ALVES AZEVEDO

Autor/recorrido

JULIETA MARQUES AZEVEDO

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Admissibilidade da fundamentação per relationem pelo tribunal de origem
  3. 3 Existência de litispendência diante de autos extraviados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a utilização, pelo tribunal de origem, da fundamentação per relationem não configura negativa de prestação jurisdicional e, como os autos da ação anterior foram extraviados, não há como reconhecer litispendência sem a prévia restauração dos autos; assim, não houve violação dos arts. 337, VI, § 1º, 2º e 3º, e do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.