AREsp 2488882 - DECISAO

AREsp 2488882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na parte em que se apontou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por haver omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões capazes de alterar o desfecho da causa; tornou-se, assim, necessário anular o acórdão proferido em sede de embargos de...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Jamartini Indústria, Comércio e Representações Ltda - Microempresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Concessão De Uso De Bem Público, Cessão De Direitos, Rescisão Contratual Por Culpa, Indenização Por Benfeitorias, Omissão Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Ação Reivindicatória Concessão De Uso De Bem Público Cessão De Direitos Rescisão Contratual Por Culpa Indenização Por Benfeitorias +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jamartini Indústria, Comércio e Representações Ltda - Microempresa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Anular Acórdão E Determinar Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alteração da causa de pedir e princípio da não surpresa
  3. 3 Caracterização da concessão de uso de bem público e efeitos da ausência de registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial na parte em que se apontou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, por haver omissão relevante no acórdão recorrido sobre questões capazes de alterar o desfecho da causa; tornou-se, assim, necessário anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração para que o Tribunal de origem supra a omissão e efetue novo julgamento.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, anulando o acórdão de embargos de declaração e determinando novo julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Anular o acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinar novo julgamento no Tribunal de origem para que supra as omissões apontadas
  • Publique-se e intimem-se