AREsp 2452548 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a indicação genérica dos arts. 373 e 561 do CPC não correlacionou os dispositivos aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; (ii) as questões sobre boa-fé dos possuidores e ilegitimidade...

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Parties
Agravante: FILIPI GAMA DOS SANTOS E OUTROS (FILIPI e outros); Agravado: OVIDIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Boa Fé Possessória, Ilegitimidade Ativa, Retenção De Benfeitorias, Preclusão, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Ação Reivindicatória Boa Fé Possessória Ilegitimidade Ativa Retenção De Benfeitorias Preclusão Prequestionamento Aplicação De Súmulas

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Parties

FILIPI GAMA DOS SANTOS E OUTROS (FILIPI e outros)

Agravante

OVIDIO E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados (arts. 373 e 561 do CPC)
  2. 2 preclusão das matérias (não reexame de fatos e provas)
  3. 3 ausência de prequestionamento sobre retenção de benfeitorias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque: (i) a indicação genérica dos arts. 373 e 561 do CPC não correlacionou os dispositivos aos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; (ii) as questões sobre boa-fé dos possuidores e ilegitimidade ativa estão preclusas e sua alteração demandaria reexame de fatos e provas vedado no recurso especial (Súmula 7 do STJ); e (iii) o pedido de retenção de benfeitorias não foi prequestionado, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 282 do STF).

Court Disposition

AgravO conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial