AREsp 2471509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

1. 1 admissibilidade do recurso especial
2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão, contradição, obscuridade)
3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (ausência de omissão, contradição ou obscuridade), as provas documentais e periciais foram consideradas suficientes para instrução do feito (tornando prescindível a prova testemunhal), a alegação de falsidade do registro estava preclusa por não ter sido suscitada na contestação (art. 430 CPC) e as matérias que exigiriam reexame de fatos e provas encontram óbice na Súmula 7/STJ; ademais, a peça recursal mostrou deficiência de fundamentação quanto aos dispositivos apontados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, em favor dos advogados da parte recorrida, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida aos recorrentes
• Ficam as partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015