AREsp 2505703 - DECISAO

AREsp 2505703 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões essenciais; que os embargos de declaração reiteraram argumentos já repelidos e revelaram intuito protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e que, diante do conflito entre áreas abrangidas por títulos dominiais, a via adequada é a ação demarcatória, o que torna inadequada a ação reivindicatória e afasta a admissibilidade do recurso especial, em consonância com as súmulas e precedentes aplicados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e houve majoração de honorários em 10%.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES DE ARAUJO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majora-se em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Demarcação De Imóveis
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Multa Por Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Demarcação De Imóveis

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Parties

ESPÓLIO DE JOÃO GONÇALVES DE ARAUJO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.026, § 2º, do CPC quanto à aplicação de multa por embargos protelatórios
  3. 3 questão sobre individualização da coisa e conflito entre títulos dominiais (ação reivindicatória vs ação demarcatória)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou as questões essenciais; que os embargos de declaração reiteraram argumentos já repelidos e revelaram intuito protelatório, justificando a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e que, diante do conflito entre áreas abrangidas por títulos dominiais, a via adequada é a ação demarcatória, o que torna inadequada a ação reivindicatória e afasta a admissibilidade do recurso especial, em consonância com as súmulas e precedentes aplicados, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial e houve majoração de honorários em 10%.

Court Disposition

conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial; majora-se em 10% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor do agravante

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial