AREsp 2504739 - DECISAO

AREsp 2504739 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: DARI SALVADOR QUEVEDO; Agravante: ROSELI RAMOS DE OLIVEIRA; Autor/agravado: JOAO BATISTA DA ROSA VIEIRA - ESPÓLIO; Autor/agravado: PRICILA CERVEIRA DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários de sucumbência recursal em 10%.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Reexame De Fatos E Provas, Honorários De Sucumbência, Fundamentação Do Recurso
Direito Civil Processo Civil Direitos Reais Ação Reivindicatória Usucapião Reexame De Fatos E Provas Honorários De Sucumbência Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DARI SALVADOR QUEVEDO

Agravante

ROSELI RAMOS DE OLIVEIRA

Agravante

JOAO BATISTA DA ROSA VIEIRA - ESPÓLIO

Autor/agravado

PRICILA CERVEIRA DA ROSA

Autor/agravado

Procedural Posture

Ação Reivindicatória (agravo Em Recurso Especial Interposto) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada violação dos arts. 112, 481, 482 e 1.228 do CC e dos arts. 373 e 493 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto às alegadas violações legais e porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; majoração de honorários de sucumbência recursal em 10%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.