AREsp 2486610 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARCELO JARDIM STARLING - ESPÓLIO contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base na ausência de deficiência na prestação jurisdicional. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado (fl. 372): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA - DECLARAÇÃO - PR SUNÇÃO IURIS TANTUM - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - ART. 1.228 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA DA PROPRIEDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM - OCUPAÇÃO INDEVIDA-PRES NTES OS REQUISITOS - IMISSÃO NA POSSE. - Em se tratando de justiça gratuita, a hipossuficiência deve ter conceito mais elástico, a fim de que não se frustre o objetivo da norma do inc. LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República de 1988, segundo o qual o acesso à Justiça deve ser facilitado a todos. A afirmação de pobreza na petição inicial, sujeita às sanções legais, induz á presunção relativa de necessidade, sendo esta suficiente para a concessão da benesse. - Quando o proprietário for privado de seu bem, poderá retomá-lo de quem quer que injustamente o detenha, sendo que o efeito da ação reivindicatória é fazer com que o possuidor restitua o bem com todos os seus acessórios. - Para a propositura da ação reivindicatória faz-se necessário prova do domínio, bem como a individualização do bem e suas características, além da ocupação indevida. Uma vez presentes esses requ isitos, impõe-se a procedência da ação, determinando-se a imissão na posse da parte autora. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 404-410 e 428-432). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 3º, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Sustenta omissão acerca da desistência dos vendedores, do cancelamento da escritura em decorrência do não comparecimento de uma única parte e da validade do comparecimento dos demais, que declararam sua vontade, vinculando-se ao ajuste verbal e escrito. Argumenta, nesse sentido, ausência de pronunciamento quanto à conduta dos recorridos, que autorizaram o recolhimento de imposto e emolumentos, compareceram, no cartório, assinaram a escritura de compra e venda e, se valendo da ausência de uma vendedora e de seu marido, ajuizaram em conjunto ação reivindicatória. Também indica que o Tribunal de origem não tratou da da escritura firmada e da realização de pagamentos e ausência de devolução destes, sequer impugnados e comprovados nos autos. Requer seja conhecido e provido o recurso especial, para que sejam sanadas as omissões indicadas. É o relatório. Decido. A irresignação não reúne condições de prosperar. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porquanto a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. A despeito da reiterada alegação de omissão, o Tribunal de origem tratou das questões destacadas no recurso especial, ponderando o seguinte (fls. 377-380 ): Trata-se de Ação Reinvindicatória ajuizada por Mônica Wardi Cruz Ferreira Leite e outros contra o espólio de Marcelo Jardim Stariing, buscando a imissão na posse do imóvel constituído peio lote de Terreno nº4 do quarteirão 202 do Bairro Jardim Canadá, com área limites e confrontações de acordo com a planta respectiva, conforme registro de imóvel de Nova Lima, matrícula 10814,0 qual estaria sendo ocupado injustamente peio ora apelante. Cumpre tecermos alguns comentários sobre a Ação Reivindicatória. Essa ação tem sustentação na regra prescrita pelo artigo 1.228, do Código Civil, ao dizer que a lei assegura ao proprietário a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e direito de reavê-las do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, assim, quando o proprietário for privado de seus bens, poderá retomá-lo de quem quer que injustamente o detenha, sendo que o efeito da ação reivindicatória é fazer com que o possuidor restitua o bem com todos os seus acessórios. .. Assim, como requisito de admissibilidade da ação reivindicatória é necessário que a parte autora tenha a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicanda; que a coisa seja individuada, identificada; que a coisa esteja injustamente em poder do réu; ou prova de que dolosamente deixou de possuir a coisa reivindicanda. No caso em tela, a prova do domínio encontra-se na certidão acostada às fls. 20121, a qual possui fé pública, vez que assinada por Oficial do Registro de Imóveis de Nova Lima. Tal instrumento comprova a propriedade, pelos autores, ora apelados, do imóvel em litígio, o qual está devidamente individualizado, com informações sobre sua área total e confrontações, de acordo com memorial descritivo às fls. 16117. Lado outro, é incontroverso nos autos que a parte ré, ora apelante, vem ocupando o imóvel. Em que pesem as alegações do recorrente, no sentido de ter direito á posse do bem por tê-lo adquirido através de escritura de compra e venda no ano de 2003, é de se observar que o próprio requerido afirma que a escritura foi cancelada, em razão da ausência de assinatura de um dos proprietários no ato da venda. Ainda, não há que se falar em aquisição do imóvel, pois não houve transferência de propriedade nos termos do disposto no ad. 1.245 do Código Civil. Ademais, verifica-se que já havia sido intentada ação judicial buscando compelir todos os vendedores á assinatura da escritura, sendo o pedido considerado juridicamente impossível por este Tribunal de Justiça, o que comprova a invalidade do documento (fls. 991101). Nesse contexto, não cabe a discussão, nestes autos, acerca da possibilidade de convalidação da escritura de compra e venda. Além disso, considerando que o negócio não foi concluído, não há que se falar em posse justa. Destarte, estando preenchidos todos os requisitos elencados no artigo 1.228 do Código Civil, deve ser mantida a sentença que determinou a imissão da parte autora na posse do imóvel objeto da lide. No que toca ao pedido reconvencional de restituição de valores despendidos com o negócio de compra e venda, melhor sorte não assiste ao apelante. Isso porque, como bem asseverado pelo magistrado a quo, não foi acostado aos autos contrato de compra e venda válido, que permitisse a análise das cláusulas avençadas pelas partes, a fim de se perquirir sobre o eventual direito de restituição dos valores supostamente despendidos. Insta salientar que o recibo acostado à fI. 71 não é suficiente para embasar o pedido de restituição do valor dado como sinal. Isso porque a cláusula 2 do documento se refere à hipótese de desistência do contrato, o que não restou comprovado na hipótese, sendo certo que o negócio não foi efetuado pela ausência de consenso de todos os proprietários, sendo que apenas um deles assinou o dito recibo. Portanto, o apelante não se desincumbiu de provar o direito alegado. Mediante a análise dos textos destacados, verifica-se que todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia foram abordadas. Foi consignado que não ocorreu a aquisição do imóvel, pois não houve transferência de propriedade, que os vendedores não poderiam ser compelidos à assinatura da escritura, que não existiu o alegado consenso de todos os proprietários, e que os valores supostamente dispendidos não poderiam ser verificados, pois não foi acostado aos autos contrato de compra e venda válido, que permitisse a análise das cláusulas avençadas. Desse modo, a questão foi abordada, inexistindo omissão a ser sanada. Esclareça-se que o órgão colegiado não está obrigado a repelir todas as alegações expendidas no recurso, pois basta que se atenha aos pontos relevantes e necessários ao deslinde do litígio e adote fundamentos que se mostrem cabíveis à prolação do julgado, ainda que, relativamente às conclusões, não haja a concordância das partes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA