REsp 2139489 - DECISAO

REsp 2139489 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar, nos embargos de declaração, argumentos relativos ao cômputo do prazo de usucapião durante o procedimento de arrecadação pelo INCRA (data de conclusão 26/09/1988), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulada e os autos remetidos ao TJ/MT para que se...

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Parties
Recorrente: MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ - ESPÓLIO; Recorrente: BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER - ESPÓLIO; Recorrido: ARGINO BEDIN; Recorrido: EDILES ZANCHETIN BEDIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre pontos omissos
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Imissão Na Posse, Usucapião, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Coisa Julgada, Sobreposição De Títulos
Processual Civil Civil Ação Reivindicatória Imissão Na Posse Usucapião Embargos De Declaração Omissão Judicial Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARIA DO ROSÁRIO ORTEGA ORTIZ - ESPÓLIO

Recorrente

BARTHOLOMEU ORTIZ DE OLIVER - ESPÓLIO

Recorrente

ARGINO BEDIN

Recorrido

EDILES ZANCHETIN BEDIN

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de argumento relativo ao cômputo do prazo de usucapião durante o procedimento de arrecadação pelo INCRA
  2. 2 necessidade de manifestação judicial sobre pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 disputa probatória sobre posse ad usucapionem e sobreposição de títulos de domínio

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem em analisar, nos embargos de declaração, argumentos relativos ao cômputo do prazo de usucapião durante o procedimento de arrecadação pelo INCRA (data de conclusão 26/09/1988), o acórdão que julgou os embargos deve ser anulada e os autos remetidos ao TJ/MT para que se pronuncie, em observância ao devido processo legal, sobre os pontos tidos por omissos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração; autos remetidos ao TJ/MT para manifestação sobre pontos omissos

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelos recorrentes
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/MT para que se pronuncie, na esteira do devido processo legal, acerca dos pontos considerados omissos pelo STJ