AREsp 2584172 - DECISAO

AREsp 2584172 - DECISAO

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 558 do CPC indicado como violado (ausência de prequestionamento), a reforma do juízo sobre os requisitos da liminar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JEFFERSON SAMUEL PEREIRA DE SOUZA; Autor/agravado: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação Reivindicatória Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON SAMUEL PEREIRA DE SOUZA

Agravante

agravados

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 558 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por reexame de fatos e provas (Súmula 7)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 558 do CPC indicado como violado (ausência de prequestionamento), a reforma do juízo sobre os requisitos da liminar exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, inviabilizando o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial