AREsp 2675888 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem — notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a ausência de impugnação de fundamento do acórdão...

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Parties
Agravante: MELITA DUFFECK DE OLIVEIRA; Agravante: MARCOS ANTONIO PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Imissão Na Posse, Benfeitorias, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Imissão Na Posse Benfeitorias Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Súmulas

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Parties

MELITA DUFFECK DE OLIVEIRA

Agravante

MARCOS ANTONIO PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 consonância entre acórdão e jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo tribunal de origem — notadamente a consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) — razão pela qual não refutou todos os fundamentos que deram ensejo à inadmissão, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.