AREsp 2632648 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, restando aplicada a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/2015; além disso, discutir a validade de títulos registrados demandaria reexame de matéria...

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Parties
Agravante: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP; Autora: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP; Autora/recorrida: INÁCIA NETA DOS SANTOS; Réu: ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO; Recorrido: CHEW HSIU CHUEN; Embargante: SÔNIA REGINA DOS SANTOS LEITE; Embargante: ANTÔNIO DE FRANÇA LEITE; Réus: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse E Propriedade, Registro Imobiliário, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Registro De Imóveis Ação Reivindicatória Posse E Propriedade Registro Imobiliário Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA TERRACAP

Agravante

COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL - TERRACAP

Autora

INÁCIA NETA DOS SANTOS

Autora/recorrida

ESPÓLIO DE DAVID AVELINO RIBEIRO

Réu

CHEW HSIU CHUEN

Recorrido

SÔNIA REGINA DOS SANTOS LEITE

Embargante

ANTÔNIO DE FRANÇA LEITE

Embargante

OUTROS

Réus

Procedural Posture

Ação Reivindicatória / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  3. 3 ônus da impugnação específica no agravo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os fundamentos da decisão agravada, restando aplicada a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III do CPC/2015; além disso, discutir a validade de títulos registrados demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoro em 10% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.