AREsp 2674861 - DECISAO

AREsp 2674861 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que deram causa à inadmissão, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante (agravo Em Recurso Especial): GENIRLEIDE MARQUES DA SILVA; Agravante (agravo De Instrumento): MARIA DE FATIMA DE LIMA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Tutela Provisória De Urgência, Tutela De Evidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Sucumbência Recursal
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Tutela Provisória De Urgência Tutela De Evidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GENIRLEIDE MARQUES DA SILVA

Agravante (agravo Em Recurso Especial)

MARIA DE FATIMA DE LIMA SANTOS

Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por dissídio jurisprudencial não comprovado
  3. 3 ônus de demonstrar a inaplicabilidade de todos os óbices que motivaram a inadmissão pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo tribunal de origem, notadamente a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial; sendo ônus do recorrente refutar todos os fundamentos que deram causa à inadmissão, impõe-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.