AREsp 2696384 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO, com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, assim ementado (e-STJ, fl. 428): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA DEIMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOSREQUISITOS PARA PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. TESE RECHAÇADA. POSSEINJUSTA DA RÉ NÃO COMPROVADA. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUSPROBATÓRIO QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SENTENÇAMANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 436-460), a agravante alegou violação ao art. 373, II, do Código de Processo Civil; além de divergência jurisprudencial no que diz respeito ao fato de que o ônus probatório da posse era da requerida/recorrida. Sustentou, em síntese, que "estamos diante de uma ação reivindicatória , que tem como requisitos de desconstituição de propriedade somente através de documentos - entendimento do STJ, Jurisprudência colacionada supra -, fator inexistente nos autos, além de estar diante de uma prova modificativa de direito, onde o requerido deve fazer prova , suplementando neste teor, que somente com o relato dos informante desta que houve a conclusão sentencial" (e-STJ, fl. 457). Não foram apresentadas contrarrazões. O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando a insurgente a interpor o presente agravo (e-STJ, fls. 603-607). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. De início, quanto à reivindicatória, o Tribunal de origem reconheceu a ausência dos seus requisitos, fundamentando da seguinte forma (e-STJ, fls. 423-426 - sem destaque no original): Versam os autos sobre ação reivindicatória ajuizada pela Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB/SC em face de Ermelinda Fragoso, que teria ultrapassado os limites do lote n.8, de sua propriedade, adentrando no terreno de propriedade da autora (lote 10). As partes produziram as provas requeridas e o feito encontra-se apto a julgamento, especialmente porque as preliminares invocadas confundem-se como mérito e serão com ele analisadas. Para o manejo de ação reivindicatória é necessário que restem configurados três requisitos, quais sejam, o seu domínio sobre a coisa, a posse injusta do réu e a perfeita caracterização do imóvel. Adianto que o pedido reivindicatório não merece acolhida, especialmente porque veio desacompanhado de qualquer prova da posse injusta/invasão/esbulho de parte da área pela ré. Para tentar comprovar as alegações iniciais de que a ré adentrou em terreno de sua propriedade, a autora junta apenas título de propriedade da área supostamente invadida (fl. 38), boletim de ocorrência genérico com a informação de que os lotes n. 1 até o n. 9 invadiram terreno da autora sem sequer citar nomes (fls. 39-40), croquis dos lotes com parte da área supostamente invadida (fls. 41-42), fotos de uma casa de madeira construída sobre um terreno (fls. 43-45) e termo de ocorrência e inspeção de lote diverso do da autora (fls. 47-50). A ré, a seu turno, nega qualquer invasão e assevera que nunca alterou a limitação do terreno adquirido e que a parte autora confundiu seu lote, tanto que junta documentação referente ao lote n. 7. Carreou cópia do contrato de compra e venda firmado em 1975, que comprova que seu lote é o de n. 8, com180 m (fls. 74-77), bem como fotografias para demonstrar a sua residência e a ausência de eventual esbulho. Veja-se, no ponto, que a casa construída sobre a área supostamente invadida (fls. 43-45) não está nos fundos do terreno da demandada (fl. 80). Ademais, o termo de inspeção de fls. 48-50 refere-se a lote diverso do da ré (lote n. 7), pertencente a Terezinha Matiasso, estranha à lide e que respondeu a outro processo de n. 0313926-53.2015.8.24.0018, que tramitou na 4ª Vara Cível. A prova testemunhal deixou clarividente que não há sequer verossimilhança sobre a invasão/esbulho praticado pela demandada, pois as testemunhas indicadas pela autora nada sabiam sobre a suposta invasão praticada especificamente pela ré e aquelas arroladas pela defesa foram enfáticas ao afirmarem que a ré obedeceu aos limites do seu lote. No ponto, a parte demandada esclareceu que sua propriedade é a casa de alvenaria que está na segunda fotografia de p. 80 e que o muro divisório está dentro dos limites do seu terreno. No seu depoimento pessoal, disse que reside no imóvel há 42 anos e que há um terreno baldio atrás, pelo que construiu um muro divisório para segurar a terra há aproximadamente cinco anos, mas não avançou além do seu lote. Explicou que mediram o terreno antes de realizar o muro e que tem "dezessete e poucos metros", quando deveria ter dezoito. A autora, em seu depoimento pessoal, disse que não esteve no local e que não reside em Chapecó, nada sabendo informar sobre a invasão/esbulho praticado pela ré. O antigo funcionário da autora, Cristiano Vilmo Arsego, não ajudou a corroborar a alegação inicial, pois somente sabia de fatos genéricos e nada casuístico: que sempre estavam no local, pois tinha denúncia de invasão; que sempre teve invasão; que não fez a medição para saber se estava dentro do limite, mas o "topógrafo de Florianópolis fez"; que nunca teve contato com a ré; que a cada 40/50 dias fiscalizavam; que não sabe a cor da casa da ré; que não sabe quem fez o croqui. Odair Schmitz da Silva, funcionário da autora, também alegou fatos genéricos, referindo-se aos mutuários de modo geral, sem falar nada específico da ré: que eles começaram a invadir; que não recorda qual a área invadida; que quando anunciaram a eles que começariam a construir, eles começaram a invadir; que a cada três meses visitavam o local; os lindeiros do lote 10 sabiam que erada Cohab. A corroborar a versão defensiva, os informantes Lindomar Domingos Jaguzeski e Henrique Francisco Maison, genros da ré, foram enfáticos ao afirmarem que não houve invasão. O primeiro relatou que morou há 20 anos no local e há 13 não reside mais; que havia apenas uma cerca para delimitar o terreno e, mais tarde, foi construído o muro, dentro do limite do terreno da demandada; que para trás do terreno havia capoeira e muita sujeira; que acompanhou e sempre fizeram conforme a documentação; que há terrenos irregulares no local, mas que o lote da ré sempre foi mantido dentro do limite, inclusive limpo e higienizado; que o muro foi construído sobre a cerca original, inclusive até menor; que a parte autora nunca esteve no local; que na fl. 41, o lote da demandada é o penúltimo, de n. 8. O segundo disse que mora no local há seis anos e que já havia o muro e nunca foi alterada a sua posição; que se trata de muro alto de pedra, com aproximadamente 2,5 metros; que do muro até a casa mede aproximadamente 3 metros e da frente do terreno até o muro, 17 metros; que o único imóvel que respeita os limites é o da ré, os demais invadem; esclareceu que a casa da requerida é cor "creme", vizinha àquela amarela de madeira e azul de alvenaria; que quando recebeu a citação, mediu o terreno. Logo, não configurada a invasão/esbulho, improcede o pleito reivindicatório e, por conseguinte, aquele indenizatório pela alegada privação do uso e gozo do imóvel. autora às sanções de litigância de má-fé, cuja pretensão não precisa ser formulada em reconvenção. Não fosse por isso, não estão presentes nenhuma das hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil. Veja-se que o pedido foi julgado improcedente por ausência de provas do esbulho/invasão. Tais fundamentos, que ficam encampados desde logo como parte integrante do presente voto, não são refutados pelas teses da parte recorrente, conforme se passa a demonstrar. É cediço que, para a procedência da ação reivindicatória, imprescindível se faz a comprovação da titularidade do domínio por parte do reivindicante, a individualização da coisa reivindicada e a prova da posse injusta exercida pela parte contrária. (..) No caso dos autos, porém, tem-se que a parte autora não comprovou, de maneira inequívoca, o esbulho alegado. Isso porque, consoante já destacado na sentença objurgada, a recorrente se limitou ajuntar aos autos "título de propriedade da área supostamente invadida (fl. 38), boletim de ocorrência genérico com a informação de que os lotes n. 1 até o n. 9 invadiram terreno da autora sem sequer citar nomes (fls. 39-40), croquis dos lotes com parte da área supostamente invadida (fls. 41-42), fotos de uma casa de madeira construída sobre um terreno (fls. 43-45) e termo de ocorrência e inspeção de lote diverso do da autora (fls. 47-50)". Tais documentos, no entanto, considerando que a discussão recai sobre eventual invasão, por parte da ré, de parte do terreno pertencente à autora, não são suficientes para demonstrar o esbulho. Veja-se que, ao contrário de situação análoga narrada pela parte autora, na qual houve, em um dos terrenos vizinhos da ré (de propriedade de Terezinha Matiasso), a construção de uma casa sobre parte do terreno da autora, sendo notória a invasão, no caso específico desta demanda a verificação do esbulho não se mostra possível através da simples análise documental/fotográfica. Apenas realizando a efetiva medição dos terrenos e comparando, assim, com as respectivas matrículas e metragens, seria possível constatar a existência ou não de esbulho praticado pela ré. Porém, não foi produzida prova técnica nesse sentido, de modo que não restou demonstrada aposse injusta da parte contrária. Diante deste cenário, portanto, as regras atinentes ao ônus da provas e mostram necessárias para a solução da lide. Logo, não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado (acerca da ausência de preenchimento dos requisitos para a configuração da reivindicatória), sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. Ilustrativamente (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da usucapião, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. "A interposição de recursos cabíveis não implicam litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo." (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 4/12/2012). 3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não se majoraram os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.852.271/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/8/2021, DJe 9/9/2021) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524, e CC/2002, art. 1.228), exigindo a presença concomitante de três requisitos: a prova da titularidade do domínio pelo autor, a individualização da coisa e a posse injusta do réu (REsp 1.060.259/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 04/05/2017). 2. O Tribunal estadual, mediante análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu não estarem presentes provas suficientes para corroborar a propriedade e a posse injusta em relação ao imóvel. De acordo com o acórdão recorrido e a sentença, o pedido é improcedente porque foi possível a individualização da coisa, mas não se conseguiu determinar o domínio e a posse injusta. 3. A alteração das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, tal como postulada nas razões do apelo especial, exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, o que se sabe vedado pela Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1259039/GO, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES, DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO , QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018) Destarte, depreende-se que o Colegiado estadual julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos. A revisão do julgado importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.