AREsp 2619916 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional; incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RAIMUNDO ALENCAR DE LIMA; Agravada: LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7 Do STJ, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Usucapião Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

RAIMUNDO ALENCAR DE LIMA

Agravante

LANCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de demonstração da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundamentado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; inadmissibilidade por violação de dispositivo constitucional; incidência da Súmula 7 do STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC).
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.