AREsp 2701046 - DECISAO

AREsp 2701046 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), já que a perícia judicial foi conclusiva ao indicar que os títulos originários das propriedades são distintos e não se sobrepõem, não estando demonstrada a posse injusta dos recorridos.

Parties
Agravante: MAUD FARINELLI MAGANHA e OUTROS; Recorrido: Airton Perera
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse Injusta, Posse Violenta E Clandestina, Sobreposição De Áreas, Perícia Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Posse Injusta Posse Violenta E Clandestina Sobreposição De Áreas Perícia Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAUD FARINELLI MAGANHA e OUTROS

Agravante

Airton Perera

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação de posse injusta, violenta e clandestina
  2. 2 existência de sobreposição de áreas entre títulos e áreas de fato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante de prova pericial conclusiva

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do quadro fático-probatório (Súmula n. 7/STJ), já que a perícia judicial foi conclusiva ao indicar que os títulos originários das propriedades são distintos e não se sobrepõem, não estando demonstrada a posse injusta dos recorridos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
  • Publique-se.