AREsp 2677729 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por falta dos vícios apontados no aresto estadual e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o recorrente não desconstituiu a prova do domínio em favor do espólio autor, não comprovou a doação alegada nem a ilegitimidade da inventariante; restaram demonstrados os requisitos da ação reivindicatória; a matéria probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, e assim negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Recorrente/agravante: ANTONIO CARLOS MACIEL CARDOSO; Apelado: espólio autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Competência Do STF Para Matéria Constitucional, Honorários Advocatícios, Inventário
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão/contradição/carência De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Competência Do STF Para Matéria Constitucional Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANTONIO CARLOS MACIEL CARDOSO

Recorrente/agravante

espólio autor

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão estadual
  2. 2 alegada omissão, contradição ou carência de fundamentação (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possibilidade de reapreciação de provas em Recurso Especial e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por falta dos vícios apontados no aresto estadual e, no mérito, confirmou-se a decisão do Tribunal de origem por entender que o recorrente não desconstituiu a prova do domínio em favor do espólio autor, não comprovou a doação alegada nem a ilegitimidade da inventariante; restaram demonstrados os requisitos da ação reivindicatória; a matéria probatória não pode ser reexaminada no Recurso Especial em face da Súmula 7/STJ; questões constitucionais devem ser apreciadas pelo STF, e assim negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício de gratuidade de justiça