REsp 2168448 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRENO OLIMPIO FONSECA DOS SANTOS com fundamento na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, desafiando acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, assim ementado (e-STJ, fl. 324): Civil e Processo Civil. Ação Reivindicatória. Requisitos do art. 1.228 demonstrados. Preliminar de Cerceamento de defesa afastada. Prova pericial despicienda para o deslinde do feito. Mérito. Ação Reinvidicatória. art. 1.228 do Código Civil. Autores/apelados que demonstraram serem os proprietários do imóvel, assim a posse injusta dos apelantes/requeridos. Contudo, infere-se que os apelantes/requeridos detém a posse do bem de boa-fé, uma vez que até o término da construção do imóvel no terreno de propriedade dos apelados/autores, o imóvel encontrava-se com registro em nome do antigo proprietário, não havendo, à época, qualquer registro em Cartório ou mesmo na Prefeitura desta Capital. Constatada a boa-fé dos apelantes/requeridos, impõe-se o reconhecimento do domínio do imóvel, cabendo indenizar aos autores/apelados à indenização pelo valor venal do terreno sem as acessões, a ser apurado em liquidação, considerando que a construção realizada pelos apelantes/requeridos excede o valor do terreno, tendo os próprios requerentes admitido às fls.08 que a construção realizada foi de alto padrão. art. 1.255 do Código Civil. Reforma parcial da sentença, parajulgar procedente o pedido de reconvenção e reconhecer em favor do recorrente o domínio do imóvel objeto da lide, nos moldes do art. 1.255, parágrafo único, do Código Civil, mediante o pagamento de indenização aos antigos proprietários, no montante correspondente à avaliação do valor venal do terreno sem as acessões, devidamente corrigido, valor este que será obtido em sede de liquidação. Recurso conhecido e parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, esses foram rejeitados (e-STJ, fls. 335-346). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 348-357), sustenta a parte recorrente a existência de violação aos seguintes dispositivos: a) art. 1022 do CPC/15, alegando omissão no acórdão recorrido quanto à fixação dos honorários na reconvenção, que não foram fixados de forma autônoma em relação à ação principal e à reconvenção. Argumenta que, ao manejar a reconvenção, impediu a procedência da ação principal, e ainda ganhou o seu pedido de propriedade, ou seja, foi o total vencedor do processo, todavia, o Tribunal de origem fixou a sucumbência de forma recíproca, quando deveria ter fixado, separadamente, os ônus sucumbenciais da ação principal e da reconvenção; b) art. 85 do CPC/15, alegando, em síntese, que foi condenado ao pagamento de verbas sucumbenciais mesmo tendo sido vencedor na demanda. Contrarrazões apresentadas às fls. 373-380 (e-STJ). Admitido o processamento do recurso na origem, consoante decisão de fls. 392-397 (e-STJ), ascenderam os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O inconformismo merece prosperar no que diz respeito à aventada negativa de prestação jurisdicional. 1. Quanto à ofensa ao artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil, calcada no fato de o Tribunal de origem, não obstante a existência de omissão no acórdão, ter rejeitado os embargos de declaração, razão assiste ao recorrente, conforme será exposto. Com efeito, a recorrente requereu, em sede de embargos de declaração, que a Corte de origem se pronunciasse sobre a ausência de sucumbência recíproca, a fixação autônoma dos honorários de sucumbência relativos à ação principal e à reconvenção e o percentual dos honorários. Contudo, da leitura do acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pela ora recorrente, verifica-se que, de fato, tais quest ões suscitadas nos aclaratórios não foram devidamente analisadas pelo Tribunal de piso. Esta Corte tem entendimento no sentido de que deve ser acolhida a preliminar de ofensa ao artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, quando houver deficiência na prestação jurisdicional realizada na origem, em razão de omissão a respeito de pontos relevantes para o deslinde do feito. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. 1. Configurada a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, impõe-se o reconhecimento da ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015, com anulação do acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que sejam sanados os vícios apontados. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1877486/TO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2021, DJe 24/11/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA QUANTO À NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Embora o julgador não esteja obrigado a responder um a um dos argumentos sustentados pela parte postulante, ao fundamentar sua decisão, não deve se omitir acerca de pontos essenciais ao bom andamento do processo, sob pena de violar o art. 1022 do CPC/15. 1.1. Na hipótese, tendo o Tribunal a quo deixado de analisar questão imprescindível ao deslinde da controvérsia, adequada a determinação de retorno dos autos para o saneamento da omissão. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1111044/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 03/09/2018) Desta forma, considerando que as referidas teses foram postas à apreciação do Tribunal a quo, sem que houvesse, contudo, quando do julgamento dos embargos declaratórios, pronunciamento judicial a respeito, devem ser devolvidos os autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, esclarecendo quais foram os pedidos julgados procedentes e improcedentes, na reivindicatória e na reconvenção, que justificam a fixação da sucumbência recíproca, e se a sucumbência recíproca foi fixada para ambas as ações ou somente para a reconvenção. Por fim, cabe ressaltar que, ao apreciar novamente os embargos de declaração opostos pelo ora recorrente, e sanar as omissões apontadas, com manifestação expressa atinente aos esclarecimentos acima destacados, caberá à Corte local fixar o percentual dos honorários de sucumbência para cada ação (principal e reconvenção), de forma autônoma, como entender de direito. 2. Do exposto, com fulcro no artigo 932 do NCPC c/c Súmula 568 do STJ, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 335-346, e-STJ) e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que profira novo julgamento, com enfrentamento dos pontos omissos. Julgo prejudicadas as demais questões ventiladas no recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA