AREsp 2600083 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Agravo De Instrumento Aos Próprios Autos

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial e negativa de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC)
2. 2 Existência de simulação/nulidade do negócio jurídico (doação) e comprovação da propriedade
3. 3 Reconhecimento do direito real de habitação quando o de cujus não era proprietário ao tempo da abertura da sucessão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois o Tribunal de origem fundamentou-se de forma clara e suficiente ao reconhecer que o de cujus doou o imóvel em vida e passou a ser usufrutuário, não havendo prova da nulidade do negócio jurídico alegada pela recorrente; reconhecer a nulidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional em relação aos argumentos suscitados.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Publique-se e intimem-se.