AREsp 2692625 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrido detinha justo título e que não foi demonstrada posse injusta nem inadimplemento do adquirente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ);...

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE MARCOS MININI DE CASTRO; Agravado: Delvair Marco Ferreira Santos; Terceiro Adquirente: Carllos Eduardo Morais de Brito
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse, Justo Título, Inadimplemento Contratual, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Posse Justo Título Inadimplemento Contratual Fundamentação Judicial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE MARCOS MININI DE CASTRO

Agravante

Delvair Marco Ferreira Santos

Agravado

Carllos Eduardo Morais de Brito

Terceiro Adquirente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 existência de justo título e caracterização da posse do terceiro adquirente
  3. 3 necessidade de prova de notificação prévia para rescisão contratual e comprovação do inadimplemento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial pois o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu que o recorrido detinha justo título e que não foi demonstrada posse injusta nem inadimplemento do adquirente, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ); ademais, a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada, não havendo omissão ensejadora de nulidade. Por fim, majoraram-se honorários recursais em favor do agravado para 18% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários recursais em favor dos advogados da parte recorrida para 18% sobre o valor da causa.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.