AREsp 2696391 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente ao óbice da Súmula 284/STF, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029,...

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Parties
Agravante/recorrente: ZILMA MEDEIROS KIRSTEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião (exceção), Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião (exceção) Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Ativa Honorários Advocatícios

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Parties

ZILMA MEDEIROS KIRSTEN e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.228 do CC e ao direito de propriedade (art. 5º, XXII a XXVI, CF/88) alegada pelos recorrentes
  2. 2 eficácia da exceção de usucapião como matéria de defesa que obsta a reivindicatória
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não impugnaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação atraente ao óbice da Súmula 284/STF, e porque não se comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ; por isso aplicou-se o dispositivo regimental que autorizou a não admissão do recurso especial e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC