AREsp 2249686 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou omissão específica do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; não é admissível, em recurso especial, alegar violação direta à Constituição (art. 183 CF); o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — que o Município de Contagem detém o domínio e que, após notificação extrajudicial de 04.10.2006, a posse dos ocupantes tornou-se injusta (detenção), afastando a boa-fé e, por consequência, o direito à indenização por benfeitorias — e a impugnação desse fundamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Parties
Agravante: José Romilson Cordeiro Machado; Autor/agravado: Município de Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse E Detenção, Indenização Por Benfeitorias, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Reivindicatória Posse E Detenção Indenização Por Benfeitorias Coisa Julgada Reexame De Fatos E Prova (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

José Romilson Cordeiro Machado

Agravante

Município de Contagem

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão alegada (art.1.022 CPC)
  2. 2 direito à indenização por benfeitorias em imóvel público e boa-fé da posse
  3. 3 impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou omissão específica do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC; não é admissível, em recurso especial, alegar violação direta à Constituição (art. 183 CF); o acórdão recorrido assentou fundamento suficiente — que o Município de Contagem detém o domínio e que, após notificação extrajudicial de 04.10.2006, a posse dos ocupantes tornou-se injusta (detenção), afastando a boa-fé e, por consequência, o direito à indenização por benfeitorias — e a impugnação desse fundamento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, justificando a negativa de provimento.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC