AREsp 2692609 - DECISAO

AREsp 2692609 - DECISAO

O Tribunal verificou que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; entendeu-se que o laudo pericial e demais provas demonstram que as fossas sépticas estavam instaladas nos imóveis reivindicados pelas autoras, restando configurado o interesse legítimo das autoras e a posse injusta dos ocupantes. Ademais, houve prova de que representante da recorrente assumiu responsabilidade, o que, conjugado com elementos de integração societária, autorizou a aplicação da teoria da aparência e a responsabilização em grupo econômico. Por se tratar, em parte, de matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impossibilitando o...

Parties
Recorrente / Agravante: ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.; Réu / Requerido: Francisco Alves de Oliveira; Réu / Requerida: Ana Lúcia de Oliveira; Pessoa Jurídica Mencionada / Suposta Concessionária: Lages Bioenergética Ltda.; Autoras / Requerentes Na Ação Reivindicatória: autoras; Registrado Como Proprietário (mencionado Nos Autos): Platano Lenzi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Teoria Da Aparência, Grupo Econômico, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Ação Reivindicatória Teoria Da Aparência Grupo Econômico Ilegitimidade Passiva Prova Pericial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.

Recorrente / Agravante

Francisco Alves de Oliveira

Réu / Requerido

Ana Lúcia de Oliveira

Réu / Requerida

Lages Bioenergética Ltda.

Pessoa Jurídica Mencionada / Suposta Concessionária

autoras

Autoras / Requerentes Na Ação Reivindicatória

Platano Lenzi

Registrado Como Proprietário (mencionado Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de omissão/contradição/carência de fundamentação no acórdão estadual
  3. 3 identidade dos lotes e localização das fossas sépticas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não havia omissão, contradição ou carência de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; entendeu-se que o laudo pericial e demais provas demonstram que as fossas sépticas estavam instaladas nos imóveis reivindicados pelas autoras, restando configurado o interesse legítimo das autoras e a posse injusta dos ocupantes. Ademais, houve prova de que representante da recorrente assumiu responsabilidade, o que, conjugado com elementos de integração societária, autorizou a aplicação da teoria da aparência e a responsabilização em grupo econômico. Por se tratar, em parte, de matéria fático-probatória, aplicou-se a Súmula 7/STJ, impossibilitando o...

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários em favor do advogado da parte recorrida em mais 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Intimar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC