AREsp 2700182 - DECISAO

AREsp 2700182 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que a ausência de registro do título translativo impede a propositura da ação reivindicatória, restando configurada a carência de ação; tal conclusão de fato está protegida pelo óbice...

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Parties
Recorrente: MAURI ADOLFO KOPKE E OUTROS; Recorrido: OLEROL - ÓLEOS VEGETAIS ROLÂNDIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Registro De Imóveis, Carência De Ação, Comprovação De Domínio, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Direito Civil (direito Das Coisas) Ação Reivindicatória Registro De Imóveis Carência De Ação Comprovação De Domínio Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

MAURI ADOLFO KOPKE E OUTROS

Recorrente

OLEROL - ÓLEOS VEGETAIS ROLÂNDIA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro imobiliário para propositura da ação reivindicatória
  2. 2 ausência do título de domínio como carência da ação e causa de extinção sem resolução do mérito
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou entendimento pacífico do STJ de que a ausência de registro do título translativo impede a propositura da ação reivindicatória, restando configurada a carência de ação; tal conclusão de fato está protegida pelo óbice da Súmula 7/STJ e pelo enunciado da Súmula 83/STJ quanto à admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC, se for o caso.