AREsp 2626832 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a questão de competência com base em fundamento eminentemente constitucional (art. 109, I, CF), matéria imprópria para apreciação em recurso especial, e porque afastou a alegação de cerceamento de defesa entendendo o laudo pericial devidamente...

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Parties
Agravante: Serralheria Partenon Ltda.; Autor: Estado do Rio Grande do Sul; Autor: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião, Reintegração De Posse, Anulatória De Registro Imobiliário, Competência Da Justiça Federal, Laudo Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fática
Administrativo Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Reintegração De Posse Anulatória De Registro Imobiliário Competência Da Justiça Federal Laudo Pericial +3 more

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Parties

Serralheria Partenon Ltda.

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Autor

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA/RS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça Federal para processar ações envolvendo autarquias federais
  2. 2 valoração e nulidade do laudo pericial
  3. 3 alegada ocorrência de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem resolveu a questão de competência com base em fundamento eminentemente constitucional (art. 109, I, CF), matéria imprópria para apreciação em recurso especial, e porque afastou a alegação de cerceamento de defesa entendendo o laudo pericial devidamente fundamentado; admitir a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno