AREsp 2696384 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não restou demonstrada a posse injusta/esbulho e, portanto, os requisitos da ação reivindicatória não foram preenchidos.

Parties
Agravante / Autora: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO; Ré / Agravada: Ermelinda Fragoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão, 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante / Autora

Ermelinda Fragoso

Ré / Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (acórdão, 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Presença ou ausência dos requisitos da ação reivindicatória (prova da titularidade, individualização da coisa e posse injusta/esbulho)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se o entendimento de que não restou demonstrada a posse injusta/esbulho e, portanto, os requisitos da ação reivindicatória não foram preenchidos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.