AREsp 2726228 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ (art. 313, V, do CPC), razão pela qual o agravo foi rejeitado com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties: Agravante: MELISSA NOGUEIRA RODRIGUES; Agravada: SERVTEC PAISAGISMO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome: NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics: Ação Reivindicatória, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fraude Patrimonial (alegação)

Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Ação Reivindicatória Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Fraude Patrimonial (alegação)

Case Brief

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Parties

MELISSA NOGUEIRA RODRIGUES

Agravante

SERVTEC PAISAGISMO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 7 do STJ (art. 313, V, do CPC)
2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão pelo Tribunal de origem
3 fundamentação para não conhecimento do agravo com base no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
Previno as partes sobre aplicação dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.