AREsp 2597386 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Prescrição da ação reivindicatória vs. prazo decenal
2. 2 Possibilidade de oposição da exceção de usucapião em ação reivindicatória
3. 3 Indeferimento de substituição do rol de testemunhas e alegação de cerceamento de defesa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a orientação do acórdão recorrido, segundo a qual a ação reivindicatória pode ser exercida enquanto houver domínio, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (REsp 1141490/RJ), razão pela qual o recurso especial não foi conhecido em face da Súmula 83/STJ; quanto à exceção de usucapião, o Tribunal de origem concluiu pela ausência dos requisitos por se tratar de posse precária, conclusão que demanda reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou cerceamento de defesa no indeferimento de substituição de rol de testemunhas, e houve majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

• Nega-se provimento ao agravo em recurso especial.
• Majora-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, devida pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.