AREsp 2213419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a ação de oposição era via adequada e que o Tribunal de origem motivou sua decisão com base na prova pericial e nos registros imobiliários, aplicando a prioridade registral; como o exame pretendido demandaria reexame de provas, foi vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG); Agravada: HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LIMITADA; Réu: Antônio Luciano de Paula; Réu: Angela Maria de Oliveira; Interessada: Aparecida Olegária de Souza; Interessado: Wander Lister Peixoto Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Oposição, Prova Pericial, Georreferenciamento, Prioridade Registral, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Registro De Imóveis Ação Reivindicatória Oposição Prova Pericial Georreferenciamento Prioridade Registral +2 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG)

Agravante

HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LIMITADA

Agravada

Antônio Luciano de Paula

Réu

Angela Maria de Oliveira

Réu

Aparecida Olegária de Souza

Interessada

Wander Lister Peixoto Lopes

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade/viabilidade da ação de oposição
  3. 3 força probante de documentos e georreferenciamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ concluiu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; que a ação de oposição era via adequada e que o Tribunal de origem motivou sua decisão com base na prova pericial e nos registros imobiliários, aplicando a prioridade registral; como o exame pretendido demandaria reexame de provas, foi vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, sendo o recurso especial conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar a recorrente (CODEMIG) em honorários recursais nos autos da ação reivindicatória, em razão da ausência de fixação da verba na origem em seu desfavor.