AREsp 2709051 - DECISAO

AREsp 2709051 - DECISAO

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (comprovada a propriedade por escritura pública e a posse injusta), hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se conhece do agravo, sendo majorados honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JOSENILSON FRANCA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Posse Injusta, Justo Título, Usucapião, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ação Reivindicatória Posse Injusta Justo Título Usucapião Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSENILSON FRANCA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova fático-probatória pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 comprovação do domínio por escritura pública

Ratio Decidendi

O agravo não reúne condições de admissibilidade porque a reforma do acórdão recorrido demandaria o reexame do contexto fático-probatório (comprovada a propriedade por escritura pública e a posse injusta), hipótese vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; por isso não se conhece do agravo, sendo majorados honorários conforme §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Majoro, em mais 3%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem