AREsp 2689602 - DECISAO

AREsp 2689602 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria atacada no recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente não se conheceu do dissídio jurisprudencial apontado, por inadequação para alterar o julgado sem revolvimento de provas.

Parties
Agravante: MARISA NEPOMUCENO DOS SANTOS (ESPÓLIO); Recorrido: ADEVAIR VICENTE DE SOUZA; Recorrido: ROSANGELA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Usucapião Extraordinária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Usucapião Extraordinária Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MARISA NEPOMUCENO DOS SANTOS (ESPÓLIO)

Agravante

ADEVAIR VICENTE DE SOUZA

Recorrido

ROSANGELA DA COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta para fins de usucapião

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria atacada no recurso especial dependeria de reexame do contexto fático-probatório já sopesado pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; igualmente não se conheceu do dissídio jurisprudencial apontado, por inadequação para alterar o julgado sem revolvimento de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 3% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.