AREsp 2704892 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de ação reivindicatória, indenizatória e de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CITAÇÃO DE CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. OCUPAÇÃO. MERA DETENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REANÁLISE DA DECISÃO QUE APRECIOU O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. NULIDADE DA MATRÍCULA. UTILIZAÇÃO DO TERRENO PARA PROGRAMAS HABITACIONAIS. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM PÚBLICO. 1. É firme, na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, o entendimento no sentido de que não é possível o exercício de posse de bem público por particular, constituindo sua ocupação mera detenção de natureza precária (súmula n.º 619: "A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias"). Nessa perspectiva, não incide, na espécie, a regra prescrita no artigo 73, § 2º, do CPC. 2. Não há que se falar em litispendência, porque não há identidade entre a ação reivindicatória (não-exercício da posse) e o interdito proibitório (exercício de prévia posse). 3. Após decidido o conflito de competência e fixada a competência do juízo suscitado, nada mais coerente e em conformidade com o ordenamento jurídico que este juízo declarado competente reanalisasse os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela, decisão contra a qual o réu sequer se insurgiu. 4. A propriedade de bem público não é passível de aquisição por particulares através de prescrição aquisitiva (usucapião), nos termos dos artigos 183, § 3º, e 191, § único, da Constituição Federal, 102, do Código Civil, e Súmula n.º 340 do eg. Supremo Tribunal Federal . 5. Uma vez reconhecido o direito da União sobre o imóvel reivindicado, cumpre reconhecer, por consequência, o direito à posse sobre o mesmo, sendo os réus condenados ao desfazimento de construções irregularmente efetuadas. 6. Por se tratar de Carta de Adjudicação, sequer haveria que se perquirir ou se falar em registros anteriores ou de primeiro registro imobiliário (continuidade), já que - tal como a arrematação, a usucapião e a desapropriação -, a adjudicação é forma de aquisição originária da propriedade. 7. Sobre a área remanescente, ocupada indevidamente pelo réu, há urgência da imissão definitiva na posse, pois o Município de Palhoça está pleiteando a implantação de empreendimento habitacional, via Fundo de Arrendamneto Residencial da Caixa Econômica Federal, por meio do Porgama Minha Casa, Minha Vida. 8. A alegação de que haveria prazo de usucapião consolidado anteriormente por agricultor carece de qualquer embasamento probatório, notadamente diante da data da adjudicação do imóvel em favor da União, a qual operou-se em 02/03/1998 no bojo de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor de Gentil Reinaldo Cordioli, nos autos n.º 90.00.05301-3, da 2ª Vara Federal de Florianópolis. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: O apelante alega também que o imóvel objeto da matrícula n.º 26.888, antes de ser adjudicado em favor da União, teria sido ocupado por décadas, por agricultor, havendo se operado a prescrição aquisitiva (usucapião), fazendo referência à suposta "posse pelo agricultor Amilton Melício da Silva, pois o mesmo possui a área como por mais de 30 (trinta) anos, posse esta pública, contínua e ininterrupta". Contudo, não se desincumbiu do ônus de comprovar tal alegação, notadamente diante da data da adjudicação do imóvel em favor da União, a qual operou-se em 02/03/1998 no bojo de execução fiscal movida pela Fazenda Nacional em desfavor de Gentil Reinaldo Cordioli, nos autos n.º 90.00.05301-3, da 2ª Vara Federal de Florianópolis. Não há, portanto, qualquer direito a ser concedido ao apelante. Cumpre, por fim, apenas registrar que a alegação de que a União nunca teria exercido a posse das áreas em nada influi no reconhecimento do direito pleiteado, já que se trata de ação reivindicatória, havendo sido deduzida como causa de pedir a propriedade do ente federal (ação petitória), e não a posse (ação possessória). Nesse diapasão, a sentença recorrida não merece qualquer reproche, devendo ser mantida em sua integralidade. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 73, 349 e 350, do CPC) , esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA