REsp 2087102 - DECISAO

DECISÃO Diante dos argumentos lançados no agravo interno (fls. 1.534/1.554), ao apreciar melhor a questão, reconsidero a decisão de fls. 1.521/1.526 e passo à nova análise do recurso especial. Trata-se de recurso especial interposto pelo espólio de Lírio Andreotti e outros, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso assim ementado (fls. 1.271/1.283): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - AÇÃO POSSESSÓRIA SOBRE O MESMO IMÓVEL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PETITÓRIA - VEDAÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 557 DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. No recurso especial, os recorrentes apontam violação aos arts. 240, 557, 932, III, 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil, além de alegarem divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o entendimento da Terceira Turma do STJ no Recurso Especial nº 1.655.582/MT, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Defendem, dessa forma, que: a) houve violação ao art. 1.022 do CPC, uma vez que não houve manifestação sobre a inexistência da condição suspensiva, considerando que, na data da citação para a ação reivindicatória, o trânsito em julgado da ação possessória já havia ocorrido; b) foram desrespeitados os arts. 932, III, e 1.026 do CPC, pois a apelação da parte recorrida foi intempestiva, dado que os segundos embargos de declaração apresentados contra a sentença de primeiro grau foram considerados inadmissíveis; e c) os arts. 240 e 557 do CPC foram violados pela falta de consideração da ausência de ação possessória pendente no momento da citação para a ação reivindicatória, pois, na formação da relação processual, a ação possessória já não estava em trâmite. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, às fls. 1.472/1.503. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se, neste caso, de ação reivindicatória proposta pelo espólio de Lírio Andreotti e outros contra o espólio de Sebastião Reis Telles e outros, visando à imissão na posse de imóveis rurais localizados no Estado do Mato Grosso. Os autores, na petição inicial, alegam que possuem a propriedade regular das áreas, comprovada por matrículas devidamente registradas, e sustentam que o réu ocupava injustamente os imóveis, mantendo-se na posse das terras por meio de ações possessórias. Além disso, afirmam que Sebastião Reis Telles alienou parte das terras a terceiros, inclusive para parentes do Juiz que analisou uma das ações possessórias, argumentando que essa situação reforça a injustiça da ocupação. Diante disso, os autores pediram liminar para sua imissão na posse. Na sentença de primeira instância, proferida em 12 de abril de 2021 (Segunda Vara Criminal e Cível de Comodoro/MT), o Magistrado julgou procedente o pedido dos autores para determinar a sua imissão na posse, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pelo réu (que alegava ter vendido o imóvel a um terceiro), devido à falta de comprovação documental. No mérito, o Juiz entendeu que os autores demonstraram a propriedade dos imóveis e aceitou as provas periciais como reforço para o deferimento da sua imissão na posse. Interposta apelação pelos réus, inicialmente, o Relator, por decisão singular, não conheceu do recurso devido à suposta intempestividade (fls. 1.144/1.151). Posteriormente, contudo, ele revogou a referida decisão (fl. 1.191). Levado o caso a julgamento, a Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso deu, então, provimento ao recurso, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 557 do CPC, que veda o ajuizamento de ação petitória enquanto ainda pendente a ação possessória. Nos termos do voto do relator, Desembargador Dirceu dos Santos, "existindo ação possessória pendente, na qual as partes discutem a posse do mesmo bem, e, diante da vedação prevista no art. 557 do CPC, é forçoso reconhecer que a presente ação petitória carece de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para seu processamento, situação que impede, no todo, a pretensão do apelante envolvendo a suspensão do feito" (fl. 1.283). Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram eles rejeitados pelo TJMT, tendo o Relator feito as seguintes considerações, quanto às alegações dos autores: Os embargantes defendem a necessidade de ser considerado "o entendimento trazido no REsp 1655582/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi", além da necessidade dos Desembargadores que compõem a Câmara Julgadora levarem em conta "que o litígio se iniciou com citação válida, nos termos do art. 240 do CPC ou art. 219 do CPC/73, ocorrida apenas em 2014". Entretanto, é imperioso relembrar que o art. 557 do CPC veda a propositura de ação petitória na pendência de ação possessória. Irresignados, os autores interpuseram, então, o presente recurso especial que analiso agora (fls. 1.419/1.440). Inicialmente, verifico que não merece prosperar o recurso especial interposto, por suposta violação ao artigo 1.022 do CPC, uma vez que a questão mencionada pelos recorrentes, relativa à circunstância de que, na data da citação na ação reivindicatória, a possessória já teria transitado em julgado,foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre a matéria, ainda que em sentido contrário à sua pretensão. Em relação à suposta ofensa aos arts. 932, III, e 1.026 do CPC, registro que o TJMT conheceu da apelação interposta pelos réus/recorridos (espólio de Sebastião Reis Telles e outros), rejeitando a preliminar de intempestividade arguida pelos recorrentes (espólio de Lírio Andreotti e outros), sob o seguinte fundamento (fls. 1.276/1.277): A parte recorrida aduz que a parte apelante interpôs o presente recurso de apelação 15 dias úteis após o não conhecimento de embargos de declaração, sendo certo pela pacífica jurisprudência do e. STJ que os embargos não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Informa que a sentença de mérito foi proferida em 14.04.2021, publicada em 15.04.2021, contra a qual foram interpostos embargos de declaração por ambas as partes. Alega que o juízo, então, rejeitou ambos os embargos de declaração pela sentença integrativa proferida em 26.04.2021, publicada em 29.04.2021. No entanto, foram interpostos novos embargos, agora apenas pelos apelantes, que não foram conhecidos, por inadequação, conforme sentença publicada em 17.05.2021. Ocorre, entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração somente não interrompem os prazos para a distribuição de outros recursos quando não forem conhecidos por terem sido considerados intempestivos e/ou protelatórios, o que não é o caso dos autos, uma vez que o 2º aclaratórios opostos pelo embargante apelante, não conhecido por inadequação. Ao assim decidir, verifico que o TJMT não se afastou da jurisrpudência do STJ, conforme se verifica: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITO INTERRUPTIVO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS DEMAIS RECURSOS DECORRENTES DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÓDIGOS DE PROCESSO CIVIL DE 1973 E 2015. CRITÉRIOS. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na temática objeto da divergência, atinente ao efeito interruptivo da oposição de embargos de declaração, não houve mudança legislativa com a edição do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, o posicionamento a ser firmado no âmbito da Corte Especial merece ser aplicado na vigência do novo Código de Processo Civil. 3. O que se debate, no caso, é o fato de que, em muitas ocasiões, a parte recorrente interpõe embargos de declaração, com pedido de aplicação de efeito infringente, apesar de não apontar nenhum dos pressupostos genéricos de cabimento (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). 4. É importante diferenciar duas situações: quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, sem apontar, na peça de interposição, vício de embargabilidade que pretende ver sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); e quando o recorrente interpõe embargos de declaração, com efeitos infringentes, apontando, na peça de interposição, vício que pretende ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), mas, no julgamento dos embargos de declaração, entenda-se que os vícios não se encontram presentes. 5. Um dos pressupostos específicos de admissibilidade da via declaratória é a indicação explícita do defeito que pretende ver sanado, integrado, aclarado. A análise acerca da existência ou não do vício apontado trata-se de genuíno exame de mérito. 6. Com base nessas considerações, deve-se firmar o entendimento de que os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Por conseguinte, deve o recurso especial ser provido, com a consequente determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul para que julgue o mérito do agravo de instrumento como entender de direito, afastada a tese de intempestividade do recurso. 7. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EAREsp n. 175.648/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe de 4/11/2016.) Correto, portanto, o acórdão recorrido. Quanto à violação ao art. 557 do CPC, contudo, parece-me que está configurada. Assim dispõe o referido dispositivo: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. Neste caso, a questão que se apresenta é se o referido dispositivo se aplica, quando, apesar de a petitória ter sido ajuizada na pendência da possessória, a sentença da primeira só foi proferida depois do trânsito em julgado da última. Segundo consta dos autos, a) a ação reivindicatória foi ajuizada em 1994; b) a ação possessória foi julgada em 1995 e transitou em julgado em outubro de 2000; e c) a citação válida na ação reivindicatória ocorreu apenas em 2014. Sustentam os recorrentes, diante desse cenário, que, como, no momento da citação válida na ação reivindicatória (2014), a ação possessória já havia transitado em julgado (2000), não se aplicaria à hipótese dos autos a proibição do art. 557 do CPC. Analisando caso análogo ao presente, registro que a Terceira Turma do STJ já firmou o entendimento de que não se cogita da extinção da ação petitória quando não há mais ação possessória pendente. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMARCATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DEMARCATÓRIA NA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. ART. 923 DO CPC/73. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO DEFINITIVAMENTE JULGADA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA. PROSSEGUIMENTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DEMARCATÓRIA. 1. Ação ajuizada em 27/08/2010. Recurso especial atribuído ao gabinete em 13/03/2017. Julgamento: CPC/2015. 2. O propósito recursal é determinar se a presente ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho, ajuizada pelos recorrentes, deve ser julgada extinta, sem resolução do mérito, em razão da pendência de ação possessória envolvendo o mesmo imóvel. 3. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo agravante em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. Nos termos do art. 923 do CPC/73, na pendência do processo possessório, é defeso, assim ao autor como ao réu, intentar a ação de reconhecimento de domínio. 6. A proibição do ajuizamento de ação petitória enquanto pendente ação possessória, em verdade, não limita o exercício dos direitos constitucionais de propriedade e de ação, mas vem ao propósito da garantia constitucional e legal de que a propriedade deve cumprir a sua função social, representando uma mera condição suspensiva do exercício do direito de ação fundada na propriedade. 7. A ação demarcatória é instrumento processual posto à disposição tão somente do proprietário, com o propósito de tutelar o seu direito de estabelecer os limites de sua propriedade, com a demarcação ou delimitação compulsória da área, o avivamento de rumos apagados ou a renovação de marcos destruídos ou arruinados entre o prédio do autor e os prédios dos proprietários das áreas confinantes, em razão da existência de confusão de limites territoriais entre os imóveis. 8. A ação demarcatória não se confunde com a reivindicatória, pois por meio desta discute-se o domínio de imóvel certo, perfeitamente identificado e que não sofre debates em torno de suas linhas divisórias, enquanto que, por intermédio daquela, objetiva-se definir quais os limites territoriais entre prédios que, embora possam estar formalmente descritos no título aquisitivo, em termos materiais ensejam discussão quanto à exata localização de suas fronteiras. 9. A ação demarcatória não objetiva somente a declaração de reconhecimento de domínio, uma vez que vem necessariamente atrelada à pretensão de demarcação da área controversa. Contudo, diante da natureza petitória da ação demarcatória, inviável o seu ajuizamento enquanto pendente de julgamento ação possessória, nos termos do que preceituado no art. 923 do CPC/73. 10. Conquanto se tenha concluído pela impossibilidade do ajuizamento da ação demarcatória enquanto pendente de julgamento ação possessória, verifica-se que, na hipótese, não se mostra mais útil a discussão acerca da aplicabilidade do art. 923 do CPC/73. 11. Não estando mais pendente o julgamento de ação possessória, e tendo-se ainda em mente que o art. 923 do CPC/73 prevê apenas uma condição suspensiva para o ajuizamento da ação demarcatória, não há qualquer razão que, neste momento, justifique a sua extinção. 12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso especial nº 1.655.582/MT. Relatora Ministra Nancy Andrighi. Terceira Turma. Julgamento em 12.12.2017. DJ em 18.12.2017). Destaco os seguintes trechos do referido julgado: 26. Conquanto se tenha concluído pela impossibilidade do ajuizamento da ação demarcatória enquanto pendente de julgamento ação possessória - no caso, a ação de interdito proibitório interposto por alguns dos recorridos - verifica-se que, na hipótese, não se mostra mais útil a discussão acerca da aplicabilidade do art. 923 do CPC/73. 27. É que, em consulta ao sítio eletrônico do TJ/MT, verifica-se não estar mais pendente de julgamento a ação de interdito proibitório ajuizada (consulta ao andamento processual do processo nº 0001583-53.2009.8.11.0024). 28. Inclusive, o agravo em recurso especial oriundo da mencionada ação de interdito proibitório foi por esta Corte definitivamente julgado em 18/05/2017, tendo referido acórdão transitado em julgado em 27/06/2017 (AREsp 1.058.583/MT), data em que ocorreu a baixa definitiva dos autos à origem. 29. Assim, tendo em vista que não estar mais pendente o julgamento de ação possessória, tendo-se ainda em mente que o art. 923 do CPC/73 previa apenas uma condição suspensiva para o ajuizamento da ação demarcatória, não há qualquer razão que, neste momento, justifique a sua extinção. 30. Afinal, nos termos do art. 462 do CPC/73 (atual art. 493 do CPC/2015), se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. No precedente acima, definiu, portanto, este Tribunal que cabe ao juiz verificar se, no momento de proferir decisão na ação petitória, já ocorreu ou não o trânsito em julgado da possessória, para fins de aplicação do art. 923 do CPC/73, que equivale ao art. 557 do CPC atual. Se já houve o trânsito em julgado da possessória, não há que se cogitar que tal demanda ainda estaria pendente, e, assim, não cabe a extinção da ação petitória com base nos dispositivos acima mencionados. No caso, no momento em que proferida a primeira sentença na ação reivindicatória, em 2001, a possessória já tinha transitado em julgado (fls. 271/273). Depois, com a anulação desse primeiro julgado por vício de citação, houve nova sentença em 12.4.2021, também depois, portanto, do trânsito em julgado da possessória (fls. 933/934). Assim, nesse contexto, ao aplicar o art. 557 do CPC, para julgar extinta, sem resolução do mérito, a reivindicatória, quando a possessória já havia transitado em julgado muitos anos antes, afastou-se o TJMT da jurisprudência deste Tribunal. Reconheço, portanto, a violação ao art. 557 do CPC, mas, analisando melhor o caso dos autos, penso que não se afigura prudente restabelecer de imediato a sentença de procedência proferida em primeira instância. Isto porque, além da tese de aplicação do art. 557 do CPC, o recurso de apelação interposto pelos réus apresentava outros pontos relevantes para a sua defesa na ação reivindicatória, tais como: (i) "impossibilidade de utilização de prova emprestada sem o exercício do contraditório" (fls. 1.104 e seguintes); e (ii) "inexistência dos requisitos para a procedência da ação reivindicatória, ante a ausência de comprovação da posse injusta e a individuação da coisa" (fls. 1.106 e seguintes), os quais não foram enfrentados pelo TJMT. Note-se que tais questões, que não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não podem ser analisadas diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância e, ainda, por demandarem a análise de matéria fático-probatória. Assim, em suma, uma vez afastada a extinção sem resolução do mérito, estabelecendo-se a possibilidade de continuidade da ação reivindicatória, dado que a proibição prevista no art. 557 do CPC não mais subsiste, é indispensável a anulação do acórdão recorrido para que, em novo julgamento, sejam examinados os demais pontos do recurso de apelação, com base na prova dos autos. Em face do exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.521/1.526, dou parcial provimento ao recurso especial interposto para anular o acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine os demais fundamentos da apelação dos réus (espólio de Sebastião Reis Telles e outros), com especial atenção à possibilidade de utilização da prova emprestada no caso concreto e à possível ausência de elementos para a procedência da ação reivindicatória, tais como a comprovação da posse injusta e a individuação da coisa. Fica prejudicada a análise da petição de fls. 1.529/1.530, em que os recorrentes pediam a expedição de carta de ordem. Intimem-se. EMENTA