REsp 2174526 - DECISAO

REsp 2174526 - DECISAO

O Tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido, não ter sido demonstrado prejuízo pela ausência de substituto do membro do MPF de modo a gerar nulidade, não existir prova de revalidação da sesmaria nem cadeia dominial capaz de afastar a presunção de domínio da União sobre a área, e que várias das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Parties
Recorrentes: CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Revalidação De Sesmaria, Bens Da União, Coisa Julgada, Nulidade Processual (ausência Do Mpf), Litisconsórcio, Registro Imobiliário, Terreno De Marinha, Presunção Relativa De Propriedade Registral
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Parties

CARL CHRISTIAN GUDME e OUTROS

Recorrentes

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de membro do MPF e demonstração de prejuízo
  2. 2 pretensa coisa julgada que reconhecer teria propriedade particular da Ilha de Jaguanum
  3. 3 validação de títulos de sesmaria e exigência de revalidação nos termos da Lei de Terras e do Decreto 1.318/1854

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver omissão relevante no acórdão recorrido, não ter sido demonstrado prejuízo pela ausência de substituto do membro do MPF de modo a gerar nulidade, não existir prova de revalidação da sesmaria nem cadeia dominial capaz de afastar a presunção de domínio da União sobre a área, e que várias das alegações demandariam reexame de matéria fático-probatória (vedado em recurso especial pela Súmula 7), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Sem honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.