AREsp 2751765 - DECISAO

AREsp 2751765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de comprovar o domínio do imóvel (não juntou o registro requerido) e havia óbice à ação reivindicatória pela pendência de ação possessória/usucapião sobre o mesmo bem; aplicada, por analogia, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF e o comando do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSENICE PAIXAO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prova De Domínio Imobiliário, Usucapião, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 83 STJ, Art. 557 Do CPC
Direito Civil Processo Civil Ação Reivindicatória Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Prova De Domínio Imobiliário Usucapião Súmulas 283 E 284 STF +2 more

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Parties

JOSENICE PAIXAO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão no acórdão recorrido
  2. 2 se é necessário registro imobiliário para comprovação da propriedade em ação reivindicatória
  3. 3 se a pendência de ação possessória veda o ajuizamento concomitante de ação petitória (reivindicatória/demarcatória)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, deixou de comprovar o domínio do imóvel (não juntou o registro requerido) e havia óbice à ação reivindicatória pela pendência de ação possessória/usucapião sobre o mesmo bem; aplicada, por analogia, a vedação das Súmulas 283 e 284 do STF e o comando do art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e, de plano, não conhece-se do recurso especial

Orders

  • Conhece-se do agravo e não conhece do recurso especial
  • Publique-se.