AREsp 2746488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e o acórdão de origem concluiu que havia condomínio pendente de partilha, que a competência...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSE HERALD GONCALVES XAVIER; Recorrente: CELIA MARIA GALVAO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Partilha De Bens, Condomínio, Comunhão Universal De Bens, Mancomunhão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva
Direito Civil Direito De Família Direito Processual Civil Ação Reivindicatória Partilha De Bens Condomínio Comunhão Universal De Bens Mancomunhão +5 more

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Parties

JOSE HERALD GONCALVES XAVIER

Agravante/recorrente

CELIA MARIA GALVAO XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do reconhecimento de condomínio sobre bem sem partilha após divórcio
  2. 2 possibilidade de alienação de bem objeto de mancomunhão sem manifestação do outro cônjuge
  3. 3 competência da vara de família para decidir partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, a análise da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório e o acórdão de origem concluiu que havia condomínio pendente de partilha, que a competência para partilha é da vara de família e que não houve prova de má-fé do adquirente que pagou o preço.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.