AREsp 2213427 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela procedência parcial da reivindicatória e pela procedência da oposição com base na perícia judicial e nos registros do Cartório de Registro de Imóveis, privilegiando registros mais antigos sobre os mais modernos; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG); Agravada: HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LIMITADA; Réu (na Ação Reivindicatória): Antônio Luciano de Paula; Réu (na Ação Reivindicatória): Angela Maria de Oliveira; Interessada: Aparecida Olegaria de Souza; Interessado: Wander Lister Peixoto Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Ação De Oposição, Prova Pericial, Registro De Imóveis, Georreferenciamento, Súmula N. 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Ação Reivindicatória Ação De Oposição Prova Pericial Registro De Imóveis Georreferenciamento +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE MINAS GERAIS (CODEMIG)

Agravante

HAJAGRO EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LIMITADA

Agravada

Antônio Luciano de Paula

Réu (na Ação Reivindicatória)

Angela Maria de Oliveira

Réu (na Ação Reivindicatória)

Aparecida Olegaria de Souza

Interessada

Wander Lister Peixoto Lopes

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento da ação de oposição como meio de reconhecer propriedade em litígio
  3. 3 Necessidade de reexame de prova pericial e registros imobiliários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu pela procedência parcial da reivindicatória e pela procedência da oposição com base na perícia judicial e nos registros do Cartório de Registro de Imóveis, privilegiando registros mais antigos sobre os mais modernos; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator.