AREsp 2536748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, recebeu a inicial como ação petitória com fundamento no registro de propriedade da autora, constatou ausência de posse justa e insuficiência do contrato apresentado como justo título, e a revisão do decidido exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo pela inexistência de intimação para sustentação oral e o julgamento virtual foi válido ante a ausência de oposição.

Parties
Agravante/recorrente No STJ: MARIA DE LOURDES ALVES VIANA; Autora/recorrida: Sinthia Aline Almeida Patané; Réu: Ronildo Farias Mock; Réu: Jeferson Rodrigues da Silva; Réu: Ana Liria Viana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Reivindicatória, Propriedade, Posse Injusta, Decisão Surpresa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Virtual, Julgamento Extra Petita, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Reivindicatória Propriedade Posse Injusta Decisão Surpresa Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Virtual +3 more

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Parties

MARIA DE LOURDES ALVES VIANA

Agravante/recorrente No STJ

Sinthia Aline Almeida Patané

Autora/recorrida

Ronildo Farias Mock

Réu

Jeferson Rodrigues da Silva

Réu

Ana Liria Viana

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 aplicação do princípio da não surpresa (art. 10 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão, recebeu a inicial como ação petitória com fundamento no registro de propriedade da autora, constatou ausência de posse justa e insuficiência do contrato apresentado como justo título, e a revisão do decidido exigiria reexame probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não houve demonstração de prejuízo pela inexistência de intimação para sustentação oral e o julgamento virtual foi válido ante a ausência de oposição.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.